IBAMA
Realização de cadastro técnico federal, emissão de comprovante de inscrição, certificado de regularidade, lançamento de RAPP, emissão de TCFA, parcelamento de dívidas e multas e respostas à fiscalizações.
A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.
A Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, estabelecem os critérios e tipos de atividades e de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Ibama.
A Engigeo possui experiência para legalizar o seu empreendimento junto ao IBAMA.
A Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, estabelecem os critérios e tipos de atividades e de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Ibama.
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