Outorga e tamponamento de poço de captação de água
Montagem do processo, confecção dos relatórios e abertura do processo.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.
Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.
A Envigeo tem amplo know-how em processos de Outorga e tamponamento de poço de captação de água. Entre em contato e saiba mais
Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.
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